Políticas
públicas
são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado
diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados,
que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para
determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.
As políticas públicas correspondem a
direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao
reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto
novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou
imateriais. Exemplos de Políticas Públicas
A educação e a saúde no Brasil são
direitos universais de todos os brasileiros. Assim, para assegurá-los e promovê-los
estão instituídas pela própria Constituição Federal as políticas públicas de
educação e saúde.
O
meio ambiente
é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política
Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938.
A água é concebida na Carta da República
como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo
foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal
nº 9.433.
Como
são formuladas as Políticas Públicas?
As políticas públicas podem ser
formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo,
separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em
seus diversos seguimentos.
A participação da sociedade na formulação,
acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada
na própria lei que as institui. Assim, no caso da Educação e da Saúde, a
sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal,
estadual e nacional. Audiências públicas, encontros e conferências setoriais
são também instrumentos que vem se afirmando nos últimos anos como forma de
envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e
controle social.
A Lei Complementa n.º 131 (Lei da Transparência),
de 27 de maio de 2009, quanto à participação da sociedade, assim determina:
“I – incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”
“II – liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre
a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”
Assim, de acordo com esta Lei, todos os poderes públicos em todas as esferas e
níveis da administração pública, estão obrigados a assegurar a participação
popular.
Esta, portanto, não é mais uma
preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da
população.
Quais
os instrumentos que compõem as Políticas Públicas? As políticas
públicas normalmente estão constituídas por instrumentos de planejamento,
execução, monitoramente e avaliação, encadeados de forma integrada e lógica, da
seguinte forma:
1.Planos 2.
Programas; 3. Ações 4. Atividades. Os planos estabelecem diretrizes,
prioridades e objetivos gerais a serem alcançados em períodos relativamente
longos. Por exemplo, os planos decenais de educação tem o sentido de
estabelecer objetivos e metas estratégicas a serem alcançados pelos governos e
pela sociedade ao longo de dez anos.
Os programas
estabelecem, por sua vez, objetivos gerais e específicos focados em determinado
tema, público, conjunto institucional ou área geográfica. O Programa Nacional
de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) é um exemplo temático e de público.
Ações visam o alcance de determinado objetivo estabelecido pelo Programa, e a
atividade, por sua vez, visa dar concretude à ação.
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